Quarteira no Tempo | Lei bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
No "Quarteira no Tempo", acreditamos que além da difusão dos aspectos fundamentais que compõem os nossos factores diferenciadores perante outras localidades, a nível do património, também é de grande necessidade saber-se afinal quais as Leis que defendem e salvaguardam esse património. Ficam aqui três artigos que já nos deixam com matéria suficiente para reflectir sobre o que é e não é de valor patrimonial e como proceder perante o mesmo. "Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Dos princípios basilares Artigo 1.º Objecto 1 - A presente lei estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, como realidade da maior relevância p
